A insolvência dolosa, crime previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de mercadorias a crédito para venda a preço inferior, com a intenção de prejudicar credores.

O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão total da dívida após determinado for eachíodo.

Dessa forma, se provar que mesmo vendendo e entregando todo o seu património, não tem capacidade financeira para pagar todas as suas dívidas, então pode declarar insolvência.

A legislação portuguesa determine como situação de insolvência a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.

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O Administrador de Insolvência tem como principal entertainingção liquidar o património do devedor e proceder ao pagamento dos vários créditos reclamados.

Ou se estiver numa situação de desemprego e sem forma de sustentabilidade financeira, deve também equacionar esta possibilidade.

Inscrição na base de dados de riscos de crédito – O insolvente tem o seu nome inscrito na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal, o que impossibilita, nomeadamente, a obtenção de financiamento.

Da declaração da insolvência pessoal emitida pelo tribunal, resultam como principais consequências:

Para tal, peça o conselho de profissionais habilitados e não tome quaisquer decisões sem obter a informação necessária para melhor resolver o seu caso, que deve ser analisado individualmente para perceber se este é o melhor caminho.

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Além disso, é sempre recomendável buscar o aconselhamento de profissionais qualificados para garantir que todas as informações sejam corretas e atualizadas.

A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida read more a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.

Pedir insolvência pessoal é uma solução de recurso, mas em muitos casos é a escolha a fazer. Saiba como pedir e o que mudou na lei.